1. Objeto
As presentes CGU regem a utilização da Prevox (aplicação móvel e site prevox.health). Ao criar uma conta, aceita estas condições.
2. Registo e conta
- Deve ter pelo menos 16 anos.
- Fornece informações exatas e mantém a sua palavra-passe confidencial.
- É responsável por qualquer ação efetuada a partir da sua conta.
- A Prevox pode suspender uma conta em caso de utilização fraudulenta ou abusiva.
3. Natureza do serviço
A Prevox é uma ferramenta de prevenção em saúde e de gestão pessoal do processo médico. A Prevox não é um dispositivo médico na aceção do Regulamento UE 2017/745 (salvo indicação explícita em contrário). A Prevox não estabelece diagnósticos e não substitui um parecer médico.
4. Importante, urgência
Em caso de urgência vital, ligue imediatamente para o 15 (SAMU), o 18 (bombeiros) ou o 112 (número de emergência europeu). A Prevox não é um serviço de urgência.
5. Modo Pro para médicos
- O Modo Pro está reservado aos profissionais de saúde.
- A inscrição no Modo Pro implica o fornecimento de um identificador profissional verificável (RPPS, ADELI ou equivalente nacional).
- O Modo Pro é gratuito para o médico. Sem compromisso de duração.
- O médico compromete-se a consultar apenas um processo de doente relativamente ao qual tenha recebido uma partilha explícita.
6. Partilha do processo
- Só o próprio decide quem pode consultar o seu processo, para quê e durante quanto tempo.
- Pode retirar uma partilha a qualquer momento, sem justificação.
- Cada consulta fica registada, pode verificar quem viu o quê e quando.
- A retirada de uma partilha destrói criptograficamente o acesso do médico (projeto K).
7. Recuperação Prevox (escrow Shamir)
A recuperação Prevox (depósito de segurança) está ativa por predefinição; pode desativá-la a qualquer momento nas definições de segurança. A chave do seu processo é dividida em 5 partes, cifradas para 5 titulares independentes (fundadora, cofundador, notário, banco em França, banco fora da União Europeia); 3 bastam para a reconstituir. Uma recuperação exige a sua identificação, o seu pedido assinado e o acordo de pelo menos 3 titulares, um dos quais externo à Prevox; é avisado logo que seja aberta. Ninguém na Prevox pode abrir o seu processo sozinho.
8. Propriedade intelectual
Os seus dados pessoais pertencem-lhe. Concede à Prevox uma licença não exclusiva e limitada para os alojar e tratar para as finalidades enumeradas na política de privacidade. O código-fonte, os algoritmos Ophamir e a identidade visual da Prevox continuam a ser propriedade da Prevox SAS.
9. Disponibilidade do serviço
A Prevox visa uma disponibilidade de 99.5 %. Podem ocorrer interrupções técnicas por manutenção ou por motivo de força maior. Não é devida nenhuma indemnização por interrupções inferiores a 8 horas consecutivas.
10. Responsabilidade
- A Prevox compromete-se a proteger os seus dados com o estado da arte em criptografia (ver política de privacidade, secção 7).
- A Prevox não pode ser responsabilizada por um dano resultante de um acesso não autorizado ligado a uma palavra-passe fraca que tenha escolhido, ou de uma fuga fora da nossa infraestrutura (ex.: telemóvel roubado e não bloqueado).
- A responsabilidade total da Prevox é limitada, nos termos do artigo L221-15 do Code de la consommation, ao montante total das quantias pagas pelo utilizador nos 12 meses anteriores à reclamação. Para os doentes (serviço gratuito), este limite é de 100 euros simbólicos.
11. Dados pessoais
O tratamento dos seus dados está detalhado na nossa política de privacidade. Dispõe dos direitos de acesso, retificação, oposição, apagamento e portabilidade (RGPD).
12. Alteração das CGU
Qualquer alteração substancial é-lhe notificada 30 dias antes da entrada em vigor. A continuação da utilização vale como aceitação.
13. Lei aplicável e jurisdição
As presentes CGU são regidas pelo direito francês. Em caso de litígio, e após tentativa de resolução amigável, os tribunais franceses são os únicos competentes.
14. Contacto
Para qualquer questão: support@prevox.health. Para questões jurídicas: legal@prevox.health.